Analise de Educacao Infantil em Fortaleza: Orcamento e direito a creche

A Constituição Federal de 1988 assegurou o direito de crianças (0 a 3 anos) ao acesso à creche, estabelecendo o Estado como agente garantidor. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), por sua vez, reafirma o acesso à creche por meninos e meninas de 0 a 3 anos. Além disso, importantes emendas constitucionais alteraram aspectos relacionados à educação infantil, como a Emenda Constitucional nº 53/2006.

Analysis of Early Childhood Education in Fortaleza: Budget and the right to day care

The Federal Constitution of 1988 ensured the right of children (0 to 3 years) to have access to day care, establishing the State as a guarantor agent. The Statute of the Child and Adolescent (ECA), in turn, reaffirms access to daycare for boys and girls from 0 to 3 years old. In addition, important constitutional amendments have changed aspects related to child education, such as Constitutional Amendment 53/2006.

Published 2020-06-18